Termos de Serviço e Aviso Legal codeforpt
A. Informações básicas sobre proteção de dados
Responsável pelo tratamento: Code for Portugal (Codefor.pt) / Conselho Operacional da Plataforma.
Finalidade dos dados: gestão de contas de utilizadores, participação em processos, interação comunitária e comunicação sobre atividades relacionadas com tecnologias cívicas, governação aberta e software livre.
Base legal: consentimento do utilizador ao aceitar estes Termos.
Destinatários: os dados não serão partilhados com terceiros, exceto por obrigação legal.
Direitos: acesso, retificação, eliminação e demais direitos previstos na lei podem ser exercidos através do email: info@codefor.pt.
Este aviso resume os principais aspetos legais da plataforma digital codefor.pt, destinada a promover participação pública, colaboração aberta e processos deliberativos ligados a tecnologia cívica e software livre em Portugal.
A plataforma existe para permitir debate, co-criação, transparência e rastreabilidade das interações.
Ao aceder ao site, o utilizador aceita cumprir estes Termos e utilizar o serviço de forma lícita, responsável e alinhada com o objetivo da plataforma.
A gestão da plataforma é realizada pelo Code for Portugal.
B. Objetivo da iniciativa
O Codefor.pt pretende promover participação aberta e transparente em projetos de cidadania digital, tecnologia pública, open data e open source.
O objetivo é envolver cidadãos, organizações e agentes sociais na definição, debate, avaliação, priorização e acompanhamento de políticas, ferramentas e ações relacionadas com o bem comum e com o desenvolvimento de software e dados públicos.
O Codefor.pt assume uma visão de democracia participativa, colaborativa e deliberativa, incentivando iniciativas individuais e coletivas que contribuam para o debate, desenho, avaliação e melhoria contínua de projetos de interesse público.
Também se pretende visibilizar processos que acontecem dentro e fora da plataforma, reforçando a transparência das decisões e dos contributos da comunidade.
C. Condições gerais de participação
A participação pode ser feita por qualquer pessoa que crie uma conta ou utilize uma credencial de acesso já existente em áreas do ecossistema Codefor.pt.
Os utilizadores comprometem-se a utilizar a plataforma com diligência e de acordo com o seu propósito: melhorar o ecossistema digital público, reforçar o open-gov e participar em processos colaborativos.
O Codefor.pt não é responsável pelo uso indevido da plataforma nem pelos conteúdos produzidos pelos utilizadores. Cada utilizador é responsável pela legalidade e adequação dos seus contributos.
Não é permitido publicar conteúdo que:
seja falso, enganador ou difamatório;
viole direitos de propriedade intelectual ou industrial;
divulgue dados pessoais de terceiros sem autorização (nomes, moradas, contactos, fotografias, etc.);
contenha vírus, malware, botnets, scripts prejudiciais ou tente contornar medidas de segurança;
constitua spam, sobrecarga de sistemas ou manipulação de processos participativos;
contenha publicidade ou fins comerciais, salvo áreas criadas especificamente para isso;
tenha caráter ofensivo, discriminatório, violento, sexual, insultuoso ou viole o Código de Conduta do Codefor.pt;
viole qualquer lei aplicável;
tente manipular votações, consultas ou debates;
crie múltiplas contas com intenção de simular identidades diferentes (astroturfing).
O Codefor.pt pode remover conteúdos que contrariem estes Termos, bem como suspender ou desativar contas sem aviso prévio quando houver incumprimento grave.
O utilizador responde pelas suas contribuições e por eventuais danos causados a terceiros.
Ligações externas publicadas pelos utilizadores são da sua responsabilidade — o Codefor.pt não assume responsabilidade pelo conteúdo de sites externos.
Em disputas entre utilizadores ou entre utilizadores e terceiros, o Codefor.pt não é parte e não assume responsabilidade por danos resultantes desses conflitos.
D. Funcionamento da plataforma
A navegação pode ser feita de forma livre e anónima.
Para participar — comentar, propor, apoiar, votar — é necessário criar conta e aceitar os Termos.
O registo exige: nome de utilizador, email, palavra-passe e aceitação dos presentes Termos.
Dependendo do tipo de participação (ex.: votações formais), poderão aplicar-se regras de elegibilidade definidas no modelo de governação do Codefor.pt.
E. Alterações aos Termos
O Codefor.pt pode atualizar estes Termos sempre que necessário.
A versão publicada no website prevalece sobre anteriores.
O uso continuado da plataforma implica a aceitação das alterações.
F. Lei aplicável
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Qualquer litígio será resolvido nos tribunais portugueses competentes.
Contacto
Para dúvidas legais, pedidos de exercício de direitos ou questões relacionadas com a plataforma:
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